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Nº: 012/2024
Data: 08/02/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
012 - DECRETO Nº 012-2024 - PONTO FACULTATIVO FERIADO CARNAVAL
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Nº: 008/2024
Data: 15/01/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
008 - DECRETO Nº 008-2024 - Regulamentação do Credenciamento
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Nº: 007/2024
Data: 15/01/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
007- DECRETO Nº 007-2024 - Regulamenta ETP E TR
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Nº: 006/2024
Data: 15/01/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
006- DECRETO Nº 006-2024 - SEGREGACÕES DE FUNÇÕES
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Nº: 005/2024
Data: 15/01/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
005 - DECRETO Nº 005-2024 - Regulamenta os art. 82 a 86 da 14133 - Registro de Preço
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Nº: 004/2024
Data: 15/01/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
004 - DECRETO Nº 004-2024 - ATUALIZA UPFM
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Nº: 083/2023
Data: 20/12/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
083 - DECRETO Nº 083-2023 - Nomeação do Encarregado
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Nº: 82/2023
Data: 18/12/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
DISPOE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCICIOS ANTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Nº: 080/2023
Data: 14/12/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
080 - DECRETO Nº 080-2023 - RECESSO DE FIM DE ANO do dia 22 de dezembro a 02 de janeiro 2024
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Nº: 075/2023
Data: 30/11/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
075 - DECRETO N° 075-2023 - ALTERA O FUNCIONAMENTO DE HORÁRIO-ASSINADO
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