Unidade Responsável: Ouvidoria Geral do Município.

Responsável: Luzimar Soares de Sousa - Ouvidora Municipal.

A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Na Prefeitura de Novo Santo Antônio-MT, você pode solicitar seu pedido, presencialmente, em nosso espaço de Serviço de Informação ao Cidadão localizado no seguinte endereço e horário de atendimento:

• Endereço: Avenida 29 de Setembro, 244, Novo Santo Antônio - MT, 78674-000;

• Horário de atendimento: 08:00h às 11:00h e de 13:00h às 17:00h de Segunda à Sexta Feira;

• Telefone de contato: (66) 3548-1001;
• Ou solicitar online, clicando abaixo em Pedido de Informação.
• Prazo para resposta ao Pedido de Acesso à Informação: Não sendo possível conceder o acesso imediato, será de no máximo 20 dias, podendo ser prorrogado por  mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual lhe será cientificado, conforme previsão expressa na Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação).
• No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso ou caso a informação fornecida não atenda à solicitação, poderá o interessado interpor Recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. 
• O Recurso deverá ser encaminhado para a Srª. Luzimar Soares de Sousa, Ouvidora Geral do Município, através do mesmo canal que realizou a manifestação, a qual encaminhará à autoridade competente hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
• A autoridade competente para análise e julgamento do Recurso, em ultima instância será o Controlador Interno: Srº. Cleomenes Júnior Dias Costa.
• O Prazo de interposição de Recurso será de: 10 dias.
• O Prazo de julgamento do Recurso será de: 05 dias.

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