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Nº: 105/2022
Data: 07/12/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 105-2022 - ALTERA LEI 91-2021 DAE
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Nº: 104/2022
Data: 07/12/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 104-2022 - CRIA CARGO PCC
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Nº: 103/2022
Data: 07/12/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 103-2022 - REVOGA ANEXO XII DA LEI COMPLEMENTAR N 762014 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014
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Nº: 102/2022
Data: 15/09/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 102-2022 - GESTAO DEMOCRATICA
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Nº: 101/2022
Data: 27/05/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 101-2022 ALTERA A LEI Nº 288-2013 DIARIAS
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Nº: 100/2022
Data: 09/05/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 100-2022 ALTERA A LEI Nº 372-2017 CPL
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Nº: 097/2022
Data: 24/01/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 97-2022 - CRIA CARGO DE ENGENHEIRO SANITARISTA E FISIOTERAPEUTA
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Nº: 096/2022
Data: 24/01/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 96-2022 - CRIA QDD DOS CADEIRA DE RODA
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Nº: 095/2022
Data: 24/01/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 095-2022 - TABLETS EDUCAÇÃO
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Nº: 093/2022
Data: 13/01/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 93-2022 - CRIA CARGOS NO PCC
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