Informações Documento Baixar | Visualizar
Nº: 85/2018
Data: 11/06/2018
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR No 085/2018
Descrição ALTERA O PARAGRAFO 2º DO ART. 30 NA SU-BSEÇÃO IV, DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 076, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) QUE DISCIPLINA SOBRE O LANÇAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO IPTU.
Visualizar | Baixar
Baixado: 39 vezes
Nº: 83/2014
Data: 05/05/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR No 83/2017
Descrição ACRESCENTA O ART. 282-A, NA SEÇÃO III, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 076, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO...
Visualizar | Baixar
Baixado: 21 vezes
Nº: 76/2014
Data: 05/11/2014
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR 76/2014
Descrição “REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 10, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, E DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI AS NORMAS ESPECÍFICAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO”.
Visualizar | Baixar
Baixado: 59 vezes